PEC prevê criação de varas especializadas em saúde nos tribunais de Justiça e TRFs

16/02/2017
Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 297/16, que determina a criação de varas especializadas em controvérsias ligadas à saúde pública nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais. A PEC acrescenta artigo à Constituição.

Autor da proposta, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) ressalta que muitas vezes o Estado – em razão de indisponibilidade orçamentária e outros motivos – não disponibiliza medicamentos e tratamentos que garantam integralmente o direito à saúde. Por isso, têm aumentado os casos de “judicialização da saúde”, em que cidadãos acionam o Poder Judiciário para efetivar o direito assegurado constitucionalmente.

“A judicialização da saúde exige a adoção de medidas para proporcionar a especialização dos magistrados para proferirem decisões mais técnicas e precisas”, afirma o parlamentar. “Trata-se da implementação de decisões judiciais amparadas em evidências científicas, medida essa que confere uma maior uniformidade jurisprudencial ao tema e um controle do Judiciário pela população e demais órgãos”, complementa.

Para atingir esse objetivo, ele sugere a criação de varas especializadas em solucionar essas controvérsias.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.


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